Detalhes do Acórdão - 1091/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1091

Acórdão

1091/2026

Processo

611372/2025

Data da Sessão

11/05/2026

Data de Publicação

02/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3685

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO PEDRON, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, SHAIANNE SHERMA CROCHES GAYER e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Francisco Beltrão. Concorrência Eletrônica n.º 90004/2025. Elaboração de anteprojeto de engenharia rodoviária. Alegada incompatibilidade entre memorial descritivo e planilha orçamentária. Regime de empreitada por preço global. Objeto suficientemente identificável para formulação de propostas. Ausência de prova concreta de inexequibilidade, restrição à competitividade ou prejuízo aos cofres públicos. Pesquisa de preços com fragilidade metodológica. Pedido de esclarecimento com resposta intempestiva. Irregularidades formais sem força para invalidar certame homologado. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da regularidade de concorrência eletrônica destinada à contratação de serviços de elaboração de anteprojeto de engenharia rodoviária, envolvendo a compatibilidade entre memorial descritivo, termo de referência e planilha orçamentária, a metodologia adotada para formação do orçamento estimado, a suficiência da pesquisa de preços, a caracterização de inexequibilidade e de restrição à competitividade em contratos por empreitada por preço global, bem como a observância do prazo legal para resposta a pedidos de esclarecimentos apresentados durante o procedimento licitatório.