Detalhes do Acórdão - 1093/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1093

Acórdão

1093/2026

Processo

553992/2025

Data da Sessão

11/05/2026

Data de Publicação

29/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3683

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

BDS SISTEMAS, INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA, NELCINA JORGINA GOMES MATTJE e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Maringá. Contratação de plataforma de pesquisa de preços por inexigibilidade de contratação. Ausência de planejamento adequado da solução e de demonstração de inviabilidade de competição. Pedidos de expedição de uniformização e de orientações gerais sobre o tema incabíveis. Atuação da Corte que se restringe aos seus jurisdicionados e em relação a outras entidades demandaria processo específico, com indícios de irregularidades e respeito ao contraditório. Descabimento de expedição de orientação atestando existência de mercado competitivo.  Instrução da CAIS e parecer do MPC pela limitação ao processo de contratação tratado nos autos e, neste, pela procedência da denúncia com expedição de determinação ao Município. Pelo Conhecimento e Procedência com expedição de determinação.

Detalhes do Acórdão - 1093/2026 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa