Detalhes do Acórdão - 1100/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1100

Acórdão

1100/2025

Processo

359135/2016

Data da Sessão

12/05/2025

Data de Publicação

29/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3452

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ASSOCIAÇÃO DO PROJETO PÃO DA VIDA, AURELIO CAETANO DA SILVA e outros.

Ementa

1) Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades na execução de convênio celebrado entre o Município de Londrina (concedente) e a Associação do Projeto Pão da Vida – App Vida (convenente), vigente no período de 28/12/2011 a 27/1/2016. 2) Irregularidades atribuídas às gestoras da entidade convenente: falta de comprovantes referentes a despesas realizadas; pagamento indevido de tarifas bancárias; pagamento de multas e juros em decorrência de atrasos na quitação de débitos; pagamentos de despesas referentes a períodos anteriores à vigência do convênio; aquisição indevida de veículo, eletrodomésticos e móveis; e realização de despesas indevidas com salário maternidade. 3) Ressalvas: prestação de contas fora dos padrões; realização de gastos em montante superior ao previsto no plano de aplicação; e realização de despesas sem o correspondente registro no Sistema Integrado de Transferências (SIT) deste Tribunal de Contas. 4) Não atribuição de irregularidades aos agentes públicos do Município concedente: verificação de que adotaram providências para acompanhar e fiscalizar a adequada execução do objeto do convênio, conforme documentos comprobatórios
juntados aos autos. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas em tal sentido. 5) Condenação solidária das agentes responsáveis – pessoas físicas – e da entidade convenente – pessoa jurídica – ao ressarcimento parcial dos recursos repassados. Obrigação solidária fundamentada nos artigos 14, 16, § 1º, 17 e 98 da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. 6) Regularidade das contas dos agentes públicos do Município de Londrina. Irregularidade das contas das gestoras da Associação do Projeto Pão da Vida, com aposição de ressalvas, e condenação solidária à devolução de valores.

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