Detalhes do Acórdão - 1101/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 1101

Acórdão

1101/2014

Processo

790079/2012

Data da Sessão

20/03/2014

Data de Publicação

02/04/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

853

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Ementa

Recurso de Revista. Contas de Prefeito. Acórdão de Parecer prévio pela irregularidade. Prescrição. Equívoco no cálculo do valor a ser devolvido aos cofres públicos. Inocorrência. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.

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