Detalhes do Acórdão - 1103/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1103

Acórdão

1103/2025

Processo

689420/2023

Data da Sessão

12/05/2025

Data de Publicação

29/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3452

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SURG - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON SILVA DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS BERNARDINO DOS SANTOS, ELISANGELA DE FATIMA DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7684 Fase = 4)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Concurso Público. Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava (Surg). 2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com a expedição de recomendação à entidade. 3) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 3.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 3.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 4) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes, convertendo a recomendação sugerida em determinação. 5) Legalidade e registro dos atos. 6) Determinação à entidade para que, nos futuros processos seletivos, proceda à notificação pessoal dos candidatos aprovados, especialmente quando a convocação ocorrer muito tempo após a homologação do resultado – não se limitando a Administração, portanto, à publicação dos editais em diário oficial.

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