Detalhes do Acórdão - 1106/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1106/2022
Processo
50756/2022
Data da Sessão
11/05/2022
Data de Publicação
05/07/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2785
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros.

Ementa