Detalhes do Acórdão - 1107/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1107

Acórdão

1107/2022

Processo

730580/2021

Data da Sessão

11/05/2022

Data de Publicação

05/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2785

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, HERALDO TRENTO, MARIA JOSE RODRIGUES SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de cooperativa de trabalho. Cláusula contratual que afasta a subordinação jurídica entre o contratante e o prestador de serviços. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de Agente de Coleta de Lixo / Coletor de Lixo (Gari). Cooperativa de trabalho  para intermediação de mão de obra subordinada.