Detalhes do Acórdão - 1108/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1108

Acórdão

1108/2022

Processo

264493/2022

Data da Sessão

11/05/2022

Data de Publicação

05/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2785

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, PAULO HORN e PRIMEIRA AÇÃO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Ementa

Embargos de Declaração em Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 036/2021. Recurso provido para efeito de revogar a decisão embargada e determinar a suspensão cautelar da licitação e de eventual contrato dela decorrente. Presença da verossimilhança de suposta irregularidade na retomada do certame após determinação de anulação expedida pelo Acórdão nº 423/22 – Tribunal Pleno. Pela ratificação da medida cautelar.

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