Detalhes do Acórdão - 1109/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1109

Acórdão

1109/2017

Processo

1008798/2016

Data da Sessão

16/03/2017

Data de Publicação

23/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1559

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Pedido de Rescisão. Falta de aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB. Equivoco no sistema quanto à lotação dos professores. Não comprovação. Documentos que indicam a lotação dos servidores em exercício diverso do analisado. Ausência de inscrição de precatórios na dívida fundada. Diferença considerável que não foi contabilizada. Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de encerramento do mandato. Recomposição salarial. Ato de concessão publicado no período de vedação. Data-base diversa da comumente utilizada pelo Município. Ofensa à Uniformização de Jurisprudência nº 07. Déficit na disponibilidade financeira. Ausência de provas que afastem o valor averiguado pela Unidade Técnica. Pleito liminar. Prejudicado. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência de pedido de rescisão em face de acórdão que proveu parcialmente recurso de revista, reformando decisão de prestação de contas.