Detalhes do Acórdão - 1117/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1117

Acórdão

1117/2022

Processo

721009/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

12/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2790

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ e ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

Pedido de rescisão. Art. 77, V, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Violação literal a dispositivo de Lei. Infringência aos artigos 22, §1º, e 28 da LINDB. Concessão de liminar. I – RELATÓRIO VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA Trata-se de Pedido de Rescisão, fundado no artigo nº 77, II e V da 1Lei Orgânica e artigo 494, II e V, do Regimento Interno, com pedido liminar protocolado pelo SR. ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, contra o Acórdão 2 3 4nº 381/15-STP , mantido pelos Acórdãos n.º 1378/19-STP e 3313/20-STP , em sede de Tomada de Contas Extraordinária. A decisão colegiada que se pretendente rescindir advém do Comunicado de Irregularidade instaurado pela 3ª Inspetoria de Controle Externo 5(atual 6ª ICE) com proposição de abertura de Tomada de Contas Extraordinária , 6nos termos do inciso III do artigo 236 do Regimento Interno devido a omissão dos                                                  1 Art. 77. À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é atribuída legitimidade para propor, sem efeito suspensivo, o Pedido de Rescisão de decisão definitiva, desde que:  […] II – tenha ocorrido a superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos;  […] V – violar literal disposição de le

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