Detalhes do Acórdão - 1119/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 1119

Acórdão

1119/2014

Processo

320145/2013

Data da Sessão

20/03/2014

Data de Publicação

17/04/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

864

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

APARECIDO FARIAS SPADA e MUNICÍPIO DE SARANDI

Ementa

Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 23, § 3º, da Lei Municipal nº 148/06 de Sarandi. Previsão de concessão de aposentadoria por invalidez proporcional com proventos mínimos independentemente do tempo de contribuição. Ofensa ao princípio da contributividade previdenciária. Violação do artigo 24, XII e artigo 40, caput, § 1º, inciso I, §§ 3º e 10º, da Constituição Federal. Reconhecimento e afastamento de sua aplicação no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte. Inteligência do art. 408, § 5º, do Regimento Interno. Representação às Procuradorias Geral da República e da Justiça.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da constitucionalidade do artigo 23, § 3º, da Lei Municipal n.º 148/2006 (Sarandi), que estabelece aposentadoria por invalidez com proventos mínimos, independentemente do tempo de contribuição.