Detalhes do Acórdão - 1121/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1121

Acórdão

1121/2020

Processo

411955/2017

Data da Sessão

10/06/2020

Data de Publicação

03/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2331

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, ALEXANDRE TEIXEIRA, AMAURI ESCUDERO MARTINS e outros.

Ementa

Imputação de multa administrativa. Ausência de pertinência subjetiva entre a conduta e a sanção aplicada. Individualização das condutas. Não ocorrência. Circunstâncias objetivas. Princípios da legalidade e da garantia do devido processo legal. Incidência. Extensão, de ofício àqueles que não recorreram. Instauração de tomada de contas extraordinária. Efeito devolutivo pleno do Recurso de Revista. Questões de fato e de direito relacionadas ao exercício da competência deste Tribunal. Apreciação, de ofício, se persistem os motivos para instauração. Aplicação dos princípios da eficiência, da economia processual, da razoabilidade e da racionalidade no emprego dos recursos públicos. Provimento dos recursos. Improcedência da Tomada de Contas Extraordinária. Insubsistência das determinações para instauração de tomadas de contas extraordinárias.

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