Detalhes do Acórdão - 1125/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 1125

Acórdão

1125/2017

Processo

593886/2015

Data da Sessão

16/03/2017

Data de Publicação

23/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1559

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARUMBI

Classificação da Decisão

Interessados

ADHEMAR FRANCISCO REJANI, MARLON CASTRO PAVESI PINI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Despesas com publicidade. Vedação do art. 73 da Lei Federal n.° 9.504/97. Competência desta Corte de Contas para apreciar a matéria, conforme Prejulgado 13 deste Tribunal. Ausência de evidência de conteúdo institucional da publicidade. Circunstâncias fáticas que permitem afastar a irregularidade das despesas. Conhecimento e não provimento do recurso. Emissão de parecer prévio pela regularidade das contas.

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