Detalhes do Acórdão - 1126/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1126

Acórdão

1126/2022

Processo

222677/2022

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS SIMOES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES, JOSE PAULO BITENCOURT e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conclusão de legitimidade ativa do representante, pois não consta no rol do artigo 32 da LO TCEPR, reproduzido na decisão. Conclusão de que o objeto contratado foi serviço jurídico. Afirmação de que houve publicidade apenas no site do município. Afirmação de que não houve efetiva prestação de serviços. Exclusão de outros supostos implicados em favorecimento ilegal.