Detalhes do Acórdão - 1134/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1134

Acórdão

1134/2022

Processo

731063/2021

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

12/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2790

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA LUZ RODRIGUES MORETTI, ARIELI LUZ RODRIGUES BARETTA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Fraude em convite. Preliminar de prescrição. Lei 9.873/99. Afastamento da prescrição e consequente prosseguimento da análise do mérito do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Convite para aquisição de medicamentos. Procedência da Representação. Análise de prescrição pelo decurso de 12 anos entre a distribuição da Representação e decisão.