Detalhes do Acórdão - 1136/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1136

Acórdão

1136/2022

Processo

386942/2017

Data da Sessão

09/05/2022

Data de Publicação

08/07/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, NELSON LORENÇONE, RUDISNEY GIMENES (FALECIDO(A) EM 2016) e outros.

Ementa

Recurso de revisão – Falecimento, antes da prolação do julgado atacado, de agentes apenados com multa administrativa; Extinção da punibilidade; Provimento – A determinação de encaminhamento de comunicação ao Ministério Público do Estado deve ser mantida, nos termos do então vigente art. 102, da Lei 8.666/93 ou do ora vigente art. 169, § 3°, II, da Lei 14.133/19, para apuração de fatos que podem envolver ilícitos penais (bem como outras partes além dos agentes falecidos); Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falecimento de interessados anteriormente ao acórdão recorrido.