Detalhes do Acórdão - 1138/2026 - Primeira Câmara

Acórdão 1138

Acórdão

1138/2026

Processo

715379/2024

Data da Sessão

18/05/2026

Data de Publicação

01/06/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3684

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BARBARA MORTEAN, BEATRIZ FABIANO, DESIREE RAMOS GRANADA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 14120 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Concurso público Descumprimento do prazo fixado pela IN n.º 142/2018 para envio de informações relacionadas ao processo admissional. Atraso que não resultou em prejuízo efetivo à atividade fiscalizatória no caso concreto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pela legalidade e registro das admissões. Expedição de recomendação e determinação.

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