Detalhes do Acórdão - 1139/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1139

Acórdão

1139/2019

Processo

873630/2017

Data da Sessão

24/04/2019

Data de Publicação

23/05/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2064

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Provimento parcial. Afastamento de penas de inabilitação para o exercício de cargo público e proibição de contratação com o poder público, face à ausência de dano. Instauração de tomada de contas extraordinária.

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Ementa

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