Detalhes do Acórdão - 1143/2016 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1143/2016
Processo
796540/2015
Data da Sessão
17/03/2016
Data de Publicação
29/03/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1327
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE UVA DE JAPIRA
Classificação da Decisão
Interessados
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE UVA DE JAPIRA, CELSO KUBASKI, JOAO RENATO CUSTODIO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

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