Detalhes do Acórdão - 1144/2016 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1144/2016
Processo
954803/2015
Data da Sessão
17/03/2016
Data de Publicação
29/03/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1327
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE CATANDUVAS
Classificação da Decisão
Interessados
ALDOIR BERNART, MUNICÍPIO DE CATANDUVAS e NOEMI SCHMIDT DE MOURA

Ementa

Referências normativas

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