Detalhes do Acórdão - 1145/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1145

Acórdão

1145/2016

Processo

1020886/2014

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

29/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

GUILHERME LUIZ GOMES e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Indagação: A partir da Resolução n.º 159/2012 do Conselho Nacional da Justiça é possível o repasse de verba do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem licitação, mediante convênio, à Escola da Magistratura do Paraná, administrada pela AMAPAR (art. 3.0 da Resolução n.º 03/83-TJPR), para o custeio exclusivo de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados - possibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Custeio de cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados.