Detalhes do Acórdão - 1145/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1145

Acórdão

1145/2018

Processo

564734/2014

Data da Sessão

10/05/2018

Data de Publicação

18/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1827

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Ementa

Recurso de Revista. Inobservância do art. 42 da LRF. Instrução da COFIM e Parecer Ministerial pelo não provimento do recurso. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Montante do passivo é maior que o do ativo financeiro com consequente Inobservância do art. 42 da LRF. Cabe ao gestor manter-se atento à programação
financeira e realizar as despesas de acordo com a previsão e a realização das receitas.