Detalhes do Acórdão - 1146/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1146

Acórdão

1146/2016

Processo

251345/2014

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

01/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1330

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA CULTURA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DES. DA CIÊNCIA, TEC. E DA CULTURA, HÉLIO HIPÓLITO SIMIEMA, PAULO AFONSO BRACARENSE COSTA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Exercícios de 2008/2011. Irregularidade das contas em razão de: i) ausência de extratos bancários da conta corrente e (ii) ausência de comprovante de exclusividade para os procedimentos de inexigibilidade de licitação. Diretoria de Análise de Transferências opina pela manutenção da irregularidade das contas em razão da ausência de demonstração da exclusividade do fornecedor no procedimento n.º 419/11, sanando-se os demais itens. Ministério Público de contas pelo provimento do recurso, afastando-se as sanções aplicadas. Acompanhando parcialmente a manifestação do Ministério Público de Contas para fins de considerar as contas em análise regulares com ressalva, afastando-se as sanções impostas no Acórdão n.º 1.007/14-Segunda Câmara, a exceção da multa do art. 87, I, “a”, da Lei Complementar Estadual 113/05, em razão do atraso na sua apresentação.

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