Detalhes do Acórdão - 1147/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1147

Acórdão

1147/2016

Processo

1047780/2014

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

01/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1330

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

TRABALHO INTEGRADO DE MENORES DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

GIOVANI MAFFINI, IVETE MARLICE WEIDE, JOSE ALTAIR SCHIMMELFENNIG e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Exercício 2008. Termo de Parceria Técnica. Repasses. Estrutura da entidade custeada em sua integralidade pela Administração Pública Municipal. Triangulação. Terceirização ilegal. Contratação de pessoal sem realização de processo seletivo ou teste público. Contratação e aquisição de bens e serviços sem a realização de procedimento licitatório. Artigo 37, II e XXI, da Constituição Federal. Controle interno. Inexistência. Ausência de critérios mínimos de formalidade procedimental. Artigo 74 da Constituição Federal. Artigo 3º, II, da Lei Municipal n.º 1.625/2006. Utilização de repasse para contrapartida em convênio celebrado com o Governo Estadual. Possibilidade. Mesmo objeto. Contas referentes a esse convênio que já foram julgadas regulares. Recurso parcialmente provido. Contas irregulares. Multa.

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