Detalhes do Acórdão - 1148/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1148

Acórdão

1148/2016

Processo

413527/2015

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

01/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1330

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO APARECIDO CORREA e CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual.  Exercício de 2013. Divergências entre o Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial e as informações constantes do SIM/AM. Juntada de Balanço Patrimonial corrigido, bem como de sua republicação. Achado sanado entre julgamento de primeiro e de segundo grau. Regularidade com ressalvas. Súmula n.º 8 do TCE-PR. Afastamento da multa.

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