Detalhes do Acórdão - 1150/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1150

Acórdão

1150/2018

Processo

410282/2017

Data da Sessão

10/05/2018

Data de Publicação

22/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1829

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JESUÍTAS

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR e MUNICÍPIO DE JESUÍTAS

Ementa

1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de rescisão com pedido liminar proposto por Aparecido José Weiller Junior, prefeito do Município de Jesuítas nas gestões 2005-2008, 2009-2012 e atual Chefe do Executivo municipal, em face do Acórdão 11/17 1 2do Tribunal Pleno, que reformou o Acórdão 7351/14 da Primeira Câmara para incluir o ora requerente e Claudia Aparecida Gali “como responsáveis solidários na devolução do montante de R$ 188.083,53 (cento e oitenta e oito mil oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), devidamente corrigidos, aos cofres do Município de Jesuítas”. O pleito se fundamenta na alegação de erro de cálculo ou material 3(artigo 77, inciso III, da Lei Orgânica), que consistiria na ausência de especificação, pela decisão rescindenda, da medida de responsabilidade do ora                                                                  1 Recurso de Revista 1152036/14, interposto pelo Ministério Público de Contas. Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Unanimidade. Votaram, além do relator, os Conselheiros Artagão de Mattos Leão, Fabio de Souza Camargo e Ivens Zschoerper Linhares e os Auditores Tiago Alvarez Pedroso e Cláudio Augusto Canha. Julgamento em 26 de janeiro de 2017. 2 Prestação de Contas de Transferência 251197/1

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