Detalhes do Acórdão - 1151/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1151

Acórdão

1151/2025

Processo

244171/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

04/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3456

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, ANGELA CRISTINA KAWKA, CAROLINA CARAMURU FRANZONI MONDADORI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades nas obras de restauro do Colégio Estadual do Paraná. Inconsistências grosseiras e desatendimento às normas técnicas no projeto de restauro. Deficiência no planejamento da contratação para o objeto restauro. Previsão de empreitada global e execução contratual com característica de medição unitária. Entrega da obra sem atendimento à acessibilidade vertical. Entrega da obra com constatação de erros grosseiros. Constatação somente do último apontamento. Irregularidade das contas com aplicação de multa e expedição de determinações.

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