Detalhes do Acórdão - 1153/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1153

Acórdão

1153/2025

Processo

470678/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

29/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3452

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, GENTIL FRANCO DE ALMEIDA NETO e LINCOLN BACELAR ALVES

Ementa

Denúncia. Solicitação de acesso a documentos referentes a processos de reequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de resposta. Contrariedade à Lei de Acesso à Informação. Inviabilização de prestação de contas e o seu controle pela sociedade civil. Procedência com emissão de determinações.

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