Detalhes do Acórdão - 1158/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1158

Acórdão

1158/2016

Processo

51065/2011

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

01/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1330

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, CICERO COSMO, CLEITON SILVA DE LIMA e outros.

Ementa

Representação – Supostas irregularidades no provimento de cargos, na alimentação do SIM-AP e no pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal – Procedência parcial – Alteração da natureza do cargo de Controlador Interno – Regularização – Ausência de irregularidades na concessão das diárias questionadas – Identificação de irregularidades no SIM-AP – Informações em desconformidade com o quadro de pessoal – Fixação de prazo para as correções necessárias, sob pena de multa.

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