Detalhes do Acórdão - 1159/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1159

Acórdão

1159/2018

Processo

324622/2018

Data da Sessão

10/05/2018

Data de Publicação

16/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1825

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NADIR DE LIMA e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de serviços de forma remota. Exigência para manutenção de escritório na sede do Município. Ausência de justificativa. Incremento no custo do serviço. Dano ao erário. Concessão de medida cautelar para suspender o certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de medida cautelar determinando a suspensão de pregão presencial. Possível irregularidade a exigência para manutenção de escritório na sede do Município para prestação de serviço realizado de forma remota, sem a devida justificativa.