Detalhes do Acórdão - 1160/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1160

Acórdão

1160/2016

Processo

614274/2014

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

28/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1326

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS, GUSTAVO JUSTO SCHULZ, KAMILA TOLARI FANECO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93 – Licitação – Pregão Presencial – Objeto – Fornecimento dos benefícios alimentação e refeição – (i) Exigência de cartão eletrônico com chip de segurança – Suposta restrição à competitividade – Inocorrência – Discricionariedade administrativa – (ii) Vedação de taxa de administração negativa – Alteração posterior do Edital excluindo a vedação –  Pela improcedência.

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