Detalhes do Acórdão - 1161/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1161

Acórdão

1161/2016

Processo

868322/2014

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

28/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1326

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e PORPLAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Registro de Preços – Prestação de serviços de manutenção predial – Qualificação técnico-operacional – Suposta afronta ao disposto no artigo 30, § 1º, I, da Lei de Licitações – Restrição à competitividade – Inocorrência – Pela improcedência. I. É lícita a exigência de quantitativo mínimo por atestados, quando necessário à demonstração da capacidade técnico-operacional, devendo os mesmos se limitar ao mínimo hábil a garantir a execução do objeto da licitação, não se aceitando exigências excessivas, como em percentual superior a 50% do quantitativo a se executar; II. Pela improcedência.

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