Detalhes do Acórdão - 1163/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1163

Acórdão

1163/2025

Processo

663255/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

29/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3452

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

HELDER LUIZ LAZAROTTO, LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA, MEDMASTER SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e outros.

Ementa

Credenciamento. Limitação do número de prestadores simultâneos. Critério cronológico com prazo exíguo. Restrição à ampla participação. Violação aos princípios da isonomia e eficiência. Necessidade de estudo técnico prévio e critérios isonômicos de distribuição da demanda.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Chamamento Público para credenciamento de potenciais prestadores de serviços médicos especializados. Contratação simultânea de apenas dois credenciados por item. Critério cronológico para distribuição da demanda, com prazo exíguo entre publicação e habilitação.