Detalhes do Acórdão - 1163/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1163

Acórdão

1163/2016

Processo

166434/2016

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

28/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1326

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, CAVOFORTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e SILVESTRE SAVITZKI

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Licitação para a contratação de empresa para realização de manutenção/reforma no prédio e estacionamento da Câmara Municipal. Ausência de detalhamento do orçamento (composição dos custos unitários, BDI). Recebimento da representação e suspensão cautelar.

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