Detalhes do Acórdão - 1163/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1163

Acórdão

1163/2018

Processo

1025641/2016

Data da Sessão

10/05/2018

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1835

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, EDGARD MANDIRA DE MORAIS, GRACINDO DO CARMO PONTES e outros.

Ementa

Recurso de Revisão em Pedido Rescisório, contra acórdão de parecer prévio. Falta de individualização das responsabilidades dos gestores que se sucederam. Prejuízo à defesa. Inteligência do Art. 51 da Lei Complementar 113/05. Não provimento do recurso, mantendo-se a procedência do pedido de rescisão, com o retorno à fase originária de instrução.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revisão em Pedido Rescisório. Parecer prévio. Falta de individualização das responsabilidades dos gestores que se sucederam. Prejuízo à defesa. Inteligência do Art. 51 da Lei Complementar 113/05. Não provimento do recurso, mantendo-se a procedência do pedido de rescisão, com o retorno à fase originária de instrução.