Detalhes do Acórdão - 1164/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1164

Acórdão

1164/2016

Processo

181522/2016

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

28/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1326

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO DORIA SCATOLIN, GUSTAVO BONATO FRUET, M. L . P. DO AMARAL LIGNEW SOLUTIONS - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico para a contratação de prestação de serviços em pontos de função para o desenvolvimento e/ou disponibilização de soluções em regime de software. Inadequação da modalidade pregão para a contratação almejada. Indícios de irregularidades em requisitos de qualificação técnica. Recebimento e suspensão cautelar.

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