Detalhes do Acórdão - 1166/2016 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1166/2016
Processo
304481/2014
Data da Sessão
17/03/2016
Data de Publicação
28/03/2016
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1326
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, PEDRO EDIVALDO RUIPERES SELANI, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros.

Ementa