Detalhes do Acórdão - 1167/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1167

Acórdão

1167/2016

Processo

425440/2014

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

28/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1326

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO

Ementa

Inobservância do Prejulgado n.º 6. Ausência de dano ao erário. Mera infração à norma regulamentar não pode fundamentar um juízo de reprovação de toda a gestão do administrador. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento do recurso.

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