Detalhes do Acórdão - 1169/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1169

Acórdão

1169/2016

Processo

101758/2016

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

28/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1326

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO e NERI ANTONIO QUATRIN

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Recálculo do índice constitucional de aplicação na educação no exercício de 2014. Índice alcançado – 25,22%. Excepcionalidade. Deferimento do pedido.

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