Detalhes do Acórdão - 1170/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1170

Acórdão

1170/2016

Processo

878180/2015

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

04/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1351

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Execução Orçamentária. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Maio de 2015. 2. Suposto atraso no encaminhamento do expediente. Situação decorrente de disponibilização tardia do sistema SIAF pelo Governo do Estado. Ausência de norma prevendo o prazo para apresentação dos documentos. Determinação de ciência do relator das contas do titular da Secretaria de Estado da Fazenda do exercício financeiro de 2015, para adoção das providências que entender cabíveis. 3. Regularidade.

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