Acórdão
1170/2017

Processo
800257/2016

Data da Sessão
22/03/2017

Data de Publicação
29/03/2017

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1563

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Segunda Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
ALERTA

Origem
MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

Classificação da Decisão

Interessados
MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS

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