Detalhes do Acórdão - 1172/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1172

Acórdão

1172/2021

Processo

303459/2020

Data da Sessão

24/05/2021

Data de Publicação

02/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HILTON SANTIN ROVEDA, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência pública. Contratação da concessão dos serviços de modernização, manutenção e operação do Parque de Iluminação Pública do Município. Limitação de empresas em consórcio. Exigências de qualificação técnica. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para concessão dos serviços de modernização, manutenção e operação do parque de Iluminação pública do Município. Exigência de que os consórcios participantes tenham três participantes no máximo. Análise de motivação.