Detalhes do Acórdão - 1172/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1172

Acórdão

1172/2016

Processo

920011/2015

Data da Sessão

17/03/2016

Data de Publicação

29/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1327

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA e RIAD SAID ZAHOUI

Ementa

Recurso de agravo. Despacho que indeferiu liminar suspensiva em pedido de rescisão. 2. Falta de demonstração adequada dos requisitos da prova inequívoca do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável.  3. Conhecimento e desprovimento do agravo. Manutenção dos efeitos da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio n.º 342/13-Primeira Câmara.

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