Acórdão de Parecer Prévio
118/2019

Processo
20045/2016

Data da Sessão
08/05/2019

Data de Publicação
23/05/2019

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2064

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados
ALEOCIDIO BALZANELO e MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

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