Detalhes do Acórdão - 1183/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1183

Acórdão

1183/2025

Processo

579351/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

02/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

ANNE CAROLINE CARDOSO DE OLIVEIRA NODA, CELSO LUIZ POZZOBOM, CLEMENTE GALVAO DE ALMEIDA e outros.

Ementa

Representação. Cláusula editalícia desconexa com o objeto da licitação. Alteração sem republicação do edital. Ausência de impacto na formulação das propostas. Inexistência de prejuízo à competitividade ou de danos ao erário. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada contra cláusula editalícia que previa apresentação de amostras incompatíveis com o objeto da licitação em certame para serviços de instalação e desmontagem de semáforos. Verificação da exclusão da exigência sem republicação do edital, à luz da Lei nº 14.133/2021, e apuração da inexistência de prejuízo à competitividade e ao erário.