Detalhes do Acórdão - 1184/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 1184

Acórdão

1184/2014

Processo

151408/2012

Data da Sessão

25/03/2014

Data de Publicação

07/04/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

856

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO JOSÉ XAVIER DE BARROS, APARECIDO ROBERTO GARCIA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Escopo definido na Instrução Normativa n. 63/2011. Divergência entre os dados do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, e os extraídos do SIM-AM. Irregularidade. Multa administrativa. Recomendação.

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