Detalhes do Acórdão - 1185/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1185

Acórdão

1185/2021

Processo

402235/2016

Data da Sessão

24/05/2021

Data de Publicação

10/06/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2556

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO MIERZVA, LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA, MUNICÍPIO DE VIRMOND e outros.

Ementa

Representação. Supostas irregularidades no abastecimento de combustível da frota municipal. Anos de 2013, 2014 e 2015. Não comprovação de desvio de combustíveis ou de ocorrência de dano 
ao patrimônio público. Incorreções nos registros de informações, falhas nos controles municipais e ausência de fidedignidade das informações prestadas aos sistemas deste Tribunal de Contas, 
no que tange à frota municipal e ao consumo e aquisição de combustíveis. Parcial procedência. Aplicação de multa à ex-gestora e expedição de recomendações. Ausência de encaminhamento 
dos documentos e informações solicitadas, sem qualquer justificado motivo. Aplicação de multa ao então representante legal do Município.

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Referências normativas

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Destaque

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