Detalhes do Acórdão - 1185/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1185

Acórdão

1185/2016

Processo

436772/2015

Data da Sessão

22/03/2016

Data de Publicação

01/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1330

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Empenhos prévios à abertura e julgamento das propostas e em valores superiores. Ofensa ao disposto nos artigos 37, XXI, da Constituição Federal, 2º e 3º, ambos da Lei n.º 8.666/93. Irregularidade. Multa. Artigo 87, IV, “g”, da Lei Orgânica.

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