Detalhes do Acórdão - 1186/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1186

Acórdão

1186/2025

Processo

250329/2025

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

02/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3454

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO ROBERTO DOS SANTOS, MEDFACIL SERVICOS DE SAUDE LTDA, MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar para determinar ao Município que passe a assegurar igualdade de condições mediante a distribuição de serviços entre todos os credenciados. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra credenciamento promovido por município para prestação de serviços médicos em regime de plantão. Aponta-se descumprimento de cláusula editalícia que previa rodízio entre as credenciadas e a adoção de critérios inadequados para distribuição dos serviços, como a utilização da ordem cronológica de credenciamento. A análise discutiu a legalidade da distribuição desigual de demandas e a ausência de critérios objetivos, em afronta aos princípios da isonomia e legalidade, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 para contratações paralelas e não excludentes.