Detalhes do Acórdão - 1189/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1189

Acórdão

1189/2025

Processo

442950/2024

Data da Sessão

19/05/2025

Data de Publicação

05/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3457

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

LAJES PATAGONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, RAFAEL FONSECA DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica n.º 5/2024. Suposta inexequibilidade da proposta. Ausência das irregularidades apontadas. Proposta exequível. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de concorrência eletrônica destinada à contratação de empresa para construção de arquibancadas, alegando inexequibilidade da proposta vencedora e falhas na comprovação da qualificação técnica. Discutem-se os limites de presunção de inexequibilidade, os critérios de análise de exequibilidade com base em diligências realizadas, a compatibilidade dos atestados técnicos com o objeto licitado e a eventual afronta ao princípio da segregação de funções. Considera-se também a irrelevância da diferença percentual entre as propostas e os entendimentos consolidados do TCU e STJ quanto à relatividade da presunção de inexequibilidade.